AREsp 2879555 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a questão de admissibilidade do recurso especial, concluindo corretamente, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), que sendo o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I, CF), é competente a Justiça Estadual, não sendo cabível o chamamento da União e do BACEN nem o deslocamento da competência para a Justiça Federal; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade Negativa Na Instância De Origem
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Cédula De Crédito Rural, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Cédula De Crédito Rural Expurgos Inflacionários +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

parte exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade Negativa Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  3. 3 necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central em caso de responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a questão de admissibilidade do recurso especial, concluindo corretamente, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), que sendo o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I, CF), é competente a Justiça Estadual, não sendo cabível o chamamento da União e do BACEN nem o deslocamento da competência para a Justiça Federal; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.