CC 217864 - DECISAO

CC 217864 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas - RS, porque a demanda versa sobre atendimento domiciliar (home care), hipótese não abrangida pelo IAC 14/STJ nem pelo Tema 1.234/STF (os quais se referem a medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS), e por aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, que afastam o interesse jurídico da União e impedem o reexame, pela Justiça Estadual, da decisão federal que excluiu a União da relação processual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas - RS; Autor: a autora; Réu: Município de Canoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas - RS (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Único De Saúde (sus), Home Care / Atenção Domiciliar, Tema 1.234/stf, Incidente De Assunção De Competência 14/stj, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Sistema Único De Saúde (sus) Home Care / Atenção Domiciliar Tema 1.234/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas - RS

Suscitado

a autora

Autor

Município de Canoas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para ações de saúde que pleiteiam atendimento domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a demandas sobre home care
  3. 3 Alcance do Incidente de Assunção de Competência n. 14/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas - RS, porque a demanda versa sobre atendimento domiciliar (home care), hipótese não abrangida pelo IAC 14/STJ nem pelo Tema 1.234/STF (os quais se referem a medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS), e por aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, que afastam o interesse jurídico da União e impedem o reexame, pela Justiça Estadual, da decisão federal que excluiu a União da relação processual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas - RS (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.