REsp 2230059 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA SEGURADORA S/A, fundamentado no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - AGRAVO RETIDO - SEGURO HABITACIONAL APÓLICE PÚBLICA, RAMO 66, GARANTIDA PELO FCVS - INTERESSE JURÍDICO DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO RETIDO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO" (e-STJ, fl. 960). Os embargos de declaração foram acolhidos, com efeitos infringentes, reformando o acórdão, para reconhecer a competência da Justiça Estadual, ante a manifestação da Caixa Econômica Federal pela natureza privada da apólice contratada (e-STJ, fls. 1.296-1.312). Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) arts. 1º e 1º-A da Lei 12.409/2011, pois teria sido imprescindível o ingresso da Caixa Econômica Federal (administradora do FCVS) nas ações envolvendo apólice pública (ramo 66) e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; (ii) art. 87 do Código de Processo Civil, porque a alteração superveniente de competência decorrente da Lei 12.409/2011 teria aplicação imediata aos processos em curso, alcançando o feito independentemente da fase processual; (iii) art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, na medida em que, reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual após a superveniência legislativa, os atos decisórios posteriores teriam sido nulos; e (iv) art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil, porque seria obrigatória a denunciação da lide à CEF, suposta responsável por indenizar, em regresso, os prejuízos decorrentes de eventual condenação nas ações relativas ao Seguro Habitacional do SFH. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 1.433-1.455 (e-STJ). Após reexame da questão da competência e da legitimidade, para readequação ao Tema 1.011 de Repercussão Geral, não houve retratação, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.624): "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS AUTORES, "PARA SANAR SUA OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL, BEM COMO, DIANTE DISSO, RECONHECER E MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA". 1. CONTROVÉRSIA ACERCA DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INTERVIR NO PROCESSO, COM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À ESFERA FEDERAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RE Nº 827.966/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1.011/STF), OBSERVADA A MODULAÇÃO ESTABELECIDA DE SEUS EFEITOS. CASO CONCRETO. PROCESSO EM TRÂMITE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, CONTUDO, QUE MANIFESTOU O SEU DESINTERESSE EM INTERVIR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM O LEADING CASE . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 2. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RESULTADO DO ACÓRDÃO MANTIDO." É o relatório. Decido. O recurso especial não prospera. Na espécie, a ação de cobrança de indenização securitária foi proposta em 2007, foi decida por sentença de mérito prolatada em 2011 e tem por objeto a cobrança de indenizações securitárias por vícios construtivos com base em apólices privadas, conforme manifestações da Caixa Econômica Federal, pelo desinteresse na ação, inclusive posteriormente à fixação da tese para o Tema 1.011 de Repercussão Geral. Em decorrência desses fatos, o Tribunal de origem, ao final, declarando a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em participar da ação, confirmou a competência da Justiça Estadual, determinando o retorno os autos para julgamento do mérito da apelação cível interposta pela seguradora, ora recorrente, que havia ficado prejudicada pelo acolhimento da preliminar de incompetência. Desse modo, diante da eficácia vinculante do precedente obrigatório (art. 927, III, do CPC/2015), é inviável o provimento do recurso especial, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese 1.1 do Tema 1.011 de Repercussão Geral, fixado pela Suprema Corte nos termos seguintes: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA