RMS 70622 - DECISAO

RMS 70622 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante desta Corte ao determinar remessa à Justiça Federal com base na necessidade de inclusão da União; por confrontar a jurisprudência do STJ sobre manutenção dos autos no juízo sentenciante até o trânsito em julgado (decisão liminar do STF de 17.4.2023) e com...

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Parties
Impetrante: RAFAEL MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Provimento do recurso ordinário para determinar o processamento e julgamento na Justiça Estadual.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Incorporação Ao SUS, Registro ANVISA, Inclusão Da União No Polo Passivo
Direito Processual Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Incorporação Ao SUS Registro ANVISA Inclusão Da União No Polo Passivo

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Parties

RAFAEL MARTINS DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações de saúde
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo em demandas por medicamentos sem registro ANVISA
  3. 3 aplicação dos temas de repercussão geral e de julgados repetitivos (TEMA 793/STF, TEMA 500/STJ, TEMA 1.234/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante desta Corte ao determinar remessa à Justiça Federal com base na necessidade de inclusão da União; por confrontar a jurisprudência do STJ sobre manutenção dos autos no juízo sentenciante até o trânsito em julgado (decisão liminar do STF de 17.4.2023) e com fundamento no art. 932, V, do CPC e na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso para determinar o processamento e julgamento na Justiça Estadual.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para determinar o processamento e julgamento na Justiça Estadual.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  • Determinar o processamento e o julgamento na Justiça Estadual