AREsp 3031027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, faltando impugnação específica (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o provimento demandado exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não...

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Parties
Agravante: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação sobre benefício acidentário (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  3. 3 necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal por alegada incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, faltando impugnação específica (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o provimento demandado exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se