CC 218164 - DECISAO

CC 218164 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e decidiu-se que a competência é do Juízo de Direito da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA porque a Caixa Econômica Federal não foi incluída no polo passivo nem demonstrou interesse jurídico nos autos, de modo que não se caracterizam as hipóteses do art. 109, I, da CF que atraem a...

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Parties
Exequente/autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE VERDE; Executado/rez: ZEFERINO ABREU NETO; Credor Fiduciário/ente Federal Mencionado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (originado De Execução De Taxas Condominiais) / Julgamento Monocrático Do Conflito Pelo STJ
Outcome
Declara a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Execução De Taxas Condominiais, Alienação Fiduciária, Interesse Jurídico De Ente Federal, Penhora De Bem Alienado
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Execução De Taxas Condominiais Alienação Fiduciária Interesse Jurídico De Ente Federal Penhora De Bem Alienado

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE VERDE

Exequente/autor

ZEFERINO ABREU NETO

Executado/rez

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credor Fiduciário/ente Federal Mencionado

Procedural Posture

Conflito De Competência (originado De Execução De Taxas Condominiais) / Julgamento Monocrático Do Conflito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de garantia fiduciária a favor de ente federal atrai a competência da Justiça Federal quando o ente federal não figura no polo passivo
  2. 2 Se há legitimidade/passividade da Caixa Econômica Federal na execução de taxas condominiais
  3. 3 Possibilidade de penhora de imóvel sujeito a alienação fiduciária e necessidade de intimação do credor fiduciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e decidiu-se que a competência é do Juízo de Direito da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA porque a Caixa Econômica Federal não foi incluída no polo passivo nem demonstrou interesse jurídico nos autos, de modo que não se caracterizam as hipóteses do art. 109, I, da CF que atraem a competência da Justiça Federal; aplicaram-se as Súmulas 150 e 254/STJ e precedentes correlatos.

Court Disposition

Declara a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PA.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.