REsp 2204632 - ACORDAO

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Sendo o Banco do Brasil S/A parte legítima para postular em juízo quando a contratação do PMCMV com recursos do FAR for intermediada por essa instituição, aplica-se a regra de competência da Súmula 508/STF, de modo que a mera vinculação do imóvel ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao FAR não implica automaticamente...

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Parties
Autor/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Ré: MAGDA ALUIZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo De Arrendamento Residencial (far), Declinação De Competência, Legitimidade Para Postular Em Juízo
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Programa Minha Casa Minha Vida Fundo De Arrendamento Residencial (far) Declinação De Competência Legitimidade Para Postular Em Juízo

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor/recorrente

MAGDA ALUIZA DA SILVA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Comum Estadual e Justiça Federal para ação de reintegração de posse ajuizada pelo Banco do Brasil S/A relativa a imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR
  2. 2 Existência ou não de interesse jurídico da União ou da Caixa Econômica Federal que justifique a declinação de competência à Justiça Federal
  3. 3 Legitimidade do Banco do Brasil S/A para postular em juízo representando o FAR quando a contratação é intermediada por essa instituição

Ratio Decidendi

Sendo o Banco do Brasil S/A parte legítima para postular em juízo quando a contratação do PMCMV com recursos do FAR for intermediada por essa instituição, aplica-se a regra de competência da Súmula 508/STF, de modo que a mera vinculação do imóvel ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao FAR não implica automaticamente interesse jurídico da União ou da Caixa Econômica Federal que justifique a declinação de competência à Justiça Federal; assim, deve prevalecer a competência da Justiça Comum Estadual no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Remessa dos autos à origem
  • Determinar o regular processamento da demanda na Justiça Comum Estadual