CC 218044 - DECISAO

CC 218044 - DECISAO

Por se tratar de pedido de prestação de serviço de atenção domiciliar (home care), não abrangido pelo Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos), e considerando a jurisprudência do STJ e do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos e a possibilidade de o autor eleger o ente demandado, bem como a decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União sem que tal decisão tenha sido impugnada, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba, mantendo a jurisdição estadual para processamento e julgamento da ação.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Guaíba; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Home Care (atenção Domiciliar), Inclusão Da União No Polo Passivo, Aplicabilidade Do Tema 1.234/stf, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Home Care (atenção Domiciliar) Inclusão Da União No Polo Passivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Guaíba

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação que pleiteia internação domiciliar (home care)
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação sobre prestação de saúde domiciliar: Justiça Estadual ou Justiça Federal
  3. 3 Se o Tema 1.234/STF, relativo a medicamentos, se aplica a procedimentos e serviços não medicamentoso como o home care

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de prestação de serviço de atenção domiciliar (home care), não abrangido pelo Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos), e considerando a jurisprudência do STJ e do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos e a possibilidade de o autor eleger o ente demandado, bem como a decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União sem que tal decisão tenha sido impugnada, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba, mantendo a jurisdição estadual para processamento e julgamento da ação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba

Orders

  • Comunique‑se aos Juízos envolvidos com urgência para análise dos pleitos cautelares e antecipatórios
  • Publique‑se