CC 215895 - DECISAO

CC 215895 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e na manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal nos autos, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LINS - SJ/SP, por se tratar de processo ajuizado antes de 26/11/2010 que não tinha sentença de mérito naquela data, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE LINS - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LINS - SJ/SP; Autor: WALDEMAR FRANCISCO GOMES E OUTROS; Réu: CAIXA SEGURADORA S/A.; Terceiro Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LINS - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro De Habitação, Indenização Securitária, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Tema 1.011 STF
Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Sistema Financeiro De Habitação Indenização Securitária Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Tema 1.011 STF

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE LINS - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LINS - SJ/SP

Suscitado

WALDEMAR FRANCISCO GOMES E OUTROS

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória securitária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação quando a Caixa Econômica Federal indica interesse na defesa do FCVS?
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 e do Tema 1.011 do STF a processos ajuizados antes de 26/11/2010 que não tinham sentença de mérito nessa data.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e na manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal nos autos, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LINS - SJ/SP, por se tratar de processo ajuizado antes de 26/11/2010 que não tinha sentença de mérito naquela data, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LINS - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.