CC 216441 - ACORDAO

CC 216441 - ACORDAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos/RS porque, à vista da orientação do Tema 793/STF e da pacífica jurisprudência desta Corte, a questão relativa ao fornecimento de tratamento domiciliar (serviço não medicamentoso) não está abrangida pelo Tema 1234/STF; além disso, o Juízo Federal afastou o interesse da União na demanda, atraindo a aplicação da Súmula n. 150/STJ e consolidando a competência na Justiça Estadual.

Parties
Autora: HELGA ZUGE; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS/RS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TRÊS PASSOS/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1A Vara Judicial da Comarca de Três Passos/RS, o suscitado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Direito À Saúde, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repercussão Geral (tema 793/stf), Tema 1234/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Da Saúde Competência Jurisdicional Direito À Saúde Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Repercussão Geral (tema 793/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELGA ZUGE

Autora

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS/RS

Réu

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TRÊS PASSOS/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a serviços não medicamentosos (home care)
  2. 2 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ações de fornecimento de home care
  3. 3 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos/RS porque, à vista da orientação do Tema 793/STF e da pacífica jurisprudência desta Corte, a questão relativa ao fornecimento de tratamento domiciliar (serviço não medicamentoso) não está abrangida pelo Tema 1234/STF; além disso, o Juízo Federal afastou o interesse da União na demanda, atraindo a aplicação da Súmula n. 150/STJ e consolidando a competência na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1A Vara Judicial da Comarca de Três Passos/RS, o suscitado

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1A Vara Judicial da Comarca de Três Passos/RS, o suscitado