CC 217983 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a jurisdição estadual e a jurisdição federal, nos autos de ação proposta originalmente contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Cachoeirinha, em que se postula tratamento de saúde domiciliar (home care), em razão de a parte autora ter...
Source-derived case information.
- Parties
- Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Cachoeirinha; Réu: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
- Outcome
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Ângelo-RS, o suscitado.
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, SUS, Internação Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Incidente De Assunção De Competência, Repercussão Geral (tema 1.234)
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Estado do Rio Grande do Sul
Réu
Município de Cachoeirinha
Réu
União
Réu
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Legal Issues
- 1 legitimidade passiva da União para ações que pleiteiam assistência domiciliar (home care)
- 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a tratamentos não medicamentoso
- 3 critério de determinação da competência (ente que presta a assistência vs ente financiador)
Court Disposition
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Ângelo-RS, o suscitado.
Orders
- Comunique-se aos Juízos envolvidos.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment