CC 207306 - DECISAO

CC 207306 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793 (responsabilidade solidária dos entes federados e competência para ações de saúde), e o Tema n. 1.234/STF não é aplicável ao caso concreto por tratar-se de custeio de procedimento cirúrgico, sendo, assim, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema 793 STF, Tema 1.234 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Tema 793 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao caso concreto
  3. 3 Harmonia do acórdão impugnado com o entendimento do STF no Tema 793

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793 (responsabilidade solidária dos entes federados e competência para ações de saúde), e o Tema n. 1.234/STF não é aplicável ao caso concreto por tratar-se de custeio de procedimento cirúrgico, sendo, assim, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.