CC 218600 - DECISAO

CC 218600 - DECISAO

Por se tratar de pedido de tratamento domiciliar (home care) não abrangido pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a orientação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos; tendo o Juízo Federal fundamentadamente reconhecido a ilegitimidade passiva da União, sua exclusão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que a competência é do Juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Sarandi/RS; Parte Incluída/excluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Legitimidade Passiva Da União, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Legitimidade Passiva Da União +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Sarandi/RS

Réu

União

Parte Incluída/excluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de saúde que versem sobre home care
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 793 e 1.234 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de tratamento domiciliar (home care) não abrangido pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a orientação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos; tendo o Juízo Federal fundamentadamente reconhecido a ilegitimidade passiva da União, sua exclusão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que a competência é do Juízo estadual suscitado.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.