CC 218433 - DECISAO

CC 218433 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência é da Justiça Federal, porque a petição inicial limita-se a pleitear a majoração do benefício previdenciário já concedido com base no art.45 da Lei 8.213/1991, sem postular reconhecimento de acidente de trabalho como causa de pedir; assim, a natureza da pretensão e a causa de pedir determinam a competência federal nos termos do art.109, I, da Constituição Federal.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO I DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor: parte autora; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO I DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Benefício Previdenciário, Adicional De 25% (art.45 Lei 8.213/1991), Acidente De Trabalho, Teor Da Petição Inicial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Benefício Previdenciário Adicional De 25% (art.45 Lei 8.213/1991) Acidente De Trabalho Teor Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO I DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitado

parte autora

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que pleiteia o adicional de 25% sobre aposentadoria por incapacidade permanente (art.45 Lei 8.213/1991)
  2. 2 Se a existência de laudo pericial indicando causa acidentária desloca a competência para a Justiça Estadual
  3. 3 Se o teor da petição inicial (pedido e causa de pedir) determina a competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência é da Justiça Federal, porque a petição inicial limita-se a pleitear a majoração do benefício previdenciário já concedido com base no art.45 da Lei 8.213/1991, sem postular reconhecimento de acidente de trabalho como causa de pedir; assim, a natureza da pretensão e a causa de pedir determinam a competência federal nos termos do art.109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO I DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS para processamento e julgamento do feito.

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