AREsp 2988386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, estando o cumprimento dirigido apenas contra o Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista), não se atrai a competência da Justiça Federal; não há litisconsórcio necessário entre devedores solidários, cabendo ao credor optar por um dos devedores; o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que afasta a admissibilidade do recurso especial por força da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil S/A no polo passivo
  2. 2 Haveria litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil atraindo a competência da Justiça Federal
  3. 3 Cabimento do chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, estando o cumprimento dirigido apenas contra o Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista), não se atrai a competência da Justiça Federal; não há litisconsórcio necessário entre devedores solidários, cabendo ao credor optar por um dos devedores; o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que afasta a admissibilidade do recurso especial por força da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial