CC 214013 - DECISAO

CC 214013 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, por entender que a demanda foi ajuizada apenas contra a ex-empregadora e busca a restauração/pagamento de verba de inatividade devida diretamente pela empresa com fundamento em normas internas e contratos de trabalho, caracterizando matéria de natureza trabalhista e, portanto, competência da Justiça do Trabalho (art.114, CF).

Parties
Autor (substituto Processual): Sindicato dos Assalariados Ativos, Aposentados e Pensionistas nas Empresas Geradoras, ou Transmissoras, ou Distribuidoras, ou Afins de Energia Elétrica no Estado do Rio Grande do Sul, e Assistidos por Fundações de Seguridade Privada Originadas no Setor Elétrico (SENERGISUL); Réu: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T; Réus: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Complementar, Complementação De Pensão/aposentadoria, Entidade De Previdência Privada
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Processo Civil Competência Jurisdicional Previdência Complementar Complementação De Pensão/aposentadoria Entidade De Previdência Privada

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Parties

Sindicato dos Assalariados Ativos, Aposentados e Pensionistas nas Empresas Geradoras, ou Transmissoras, ou Distribuidoras, ou Afins de Energia Elétrica no Estado do Rio Grande do Sul, e Assistidos por Fundações de Seguridade Privada Originadas no Setor Elétrico (SENERGISUL)

Autor (substituto Processual)

Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T

Réu

outros

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação que pleiteia complementação de pensão/aposentadoria prevista em normas internas dos ex-empregadores quando a ação é proposta apenas contra a ex-empregadora e não contra a entidade de previdência complementar
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 586.453 quanto à competência da Justiça Comum para ações contra entidades privadas de previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, por entender que a demanda foi ajuizada apenas contra a ex-empregadora e busca a restauração/pagamento de verba de inatividade devida diretamente pela empresa com fundamento em normas internas e contratos de trabalho, caracterizando matéria de natureza trabalhista e, portanto, competência da Justiça do Trabalho (art.114, CF).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
  • Publique-se