CC 218307 - DECISAO

CC 218307 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG porque a postagem do acusado foi dirigida a pessoa específica (jogadora do Osasco Voleiball Clube) e restrita à sua esfera pessoal, não se demonstrando a intenção de atingir a coletividade nem a real potencialidade de abrangência internacional que justificasse a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal com Juizado Especial Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Racismo, Homofobia, Transfobia, Injúria, Internet, Transnacionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Racismo Homofobia Transfobia Injúria +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal com Juizado Especial Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para crimes de racismo/homofobia praticados pela internet
  2. 2 Se a conduta foi dirigida à coletividade ou a pessoa determinada
  3. 3 Se houve internacionalidade/transnacionalidade da conduta para deslocar competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG porque a postagem do acusado foi dirigida a pessoa específica (jogadora do Osasco Voleiball Clube) e restrita à sua esfera pessoal, não se demonstrando a intenção de atingir a coletividade nem a real potencialidade de abrangência internacional que justificasse a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG.