CC 218487 - DECISAO

CC 218487 - DECISAO

O incidente de conflito de competência não é meio adequado para discutir a legitimidade da União no polo passivo nem para substituir recurso; havendo discussão sobre redirecionamento contra a União na fase de conhecimento, tal matéria compete ao juízo federal, mas, por razões processuais e de jurisprudência (Tema 793/STF e súmulas do STJ), o tribunal declarou, no presente incidente, a competência do juízo estadual para o prosseguimento do feito, ressalvada eventual reforma em grau de recurso.

Parties
Autor: Valdir Strauss; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Três Passos; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) Relativo a Ação De Saúde (fornecimento De Home Care) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
declaro a competência do Juízo estadual
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Tema 793/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Tema 793/stf

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Parties

Valdir Strauss

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Três Passos

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) Relativo a Ação De Saúde (fornecimento De Home Care) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 legitimidade passiva da União em demandas de saúde
  3. 3 aplicação do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

O incidente de conflito de competência não é meio adequado para discutir a legitimidade da União no polo passivo nem para substituir recurso; havendo discussão sobre redirecionamento contra a União na fase de conhecimento, tal matéria compete ao juízo federal, mas, por razões processuais e de jurisprudência (Tema 793/STF e súmulas do STJ), o tribunal declarou, no presente incidente, a competência do juízo estadual para o prosseguimento do feito, ressalvada eventual reforma em grau de recurso.

Court Disposition

declaro a competência do Juízo estadual

Orders

  • Publique-se.
  • Comuniquem-se os juízos envolvidos.