AREsp 3037332 - DECISAO

AREsp 3037332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho em razão de tratar-se de benefício vinculado a Plano de Aposentadoria Extraordinária estabelecido em negociação coletiva (aplicação do IAC 5/STJ); essa solução está em consonância com a jurisprudência do STJ e impede o exame do mérito por recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Plano De Saúde Autogestão, Incidente De Assunção De Competência (iac) Nº 5, Súmulas 7 E 83/stj, Negociação Coletiva / Plano De Aposentadoria Extraordinária PAE
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde (planos De Saúde) Competência Jurisdicional Plano De Saúde Autogestão Incidente De Assunção De Competência (iac) Nº 5 Súmulas 7 E 83/stj Negociação Coletiva / Plano De Aposentadoria Extraordinária PAE

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento de demanda relativa a plano de saúde de autogestão empresarial, quando vinculada a instrumento de negociação coletiva (PAE), é da Justiça do Trabalho
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC) por parte do tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e do IAC 5/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho em razão de tratar-se de benefício vinculado a Plano de Aposentadoria Extraordinária estabelecido em negociação coletiva (aplicação do IAC 5/STJ); essa solução está em consonância com a jurisprudência do STJ e impede o exame do mérito por recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.