CC 218457 - DECISAO

CC 218457 - DECISAO

Havendo decisão que excluiu a União do polo passivo sem impugnação por meio dos recursos próprios, não cabe rediscutir essa exclusão no incidente de conflito; diante da súmula e da jurisprudência que determinam restituição dos autos ao juízo estadual quando a União é excluída, declara-se a competência do Juízo estadual suscitado e determina-se o prosseguimento do feito na Justiça estadual.

Parties
Réu: Município de Porto Alegre; Réu (excluída Do Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito
Outcome
Declaro a competência do Juízo estadual suscitado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, SUS, Tratamento Multidisciplinar, ABA, TEA
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Tutela De Urgência Obrigação De Fazer SUS +3 more

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Parties

Município de Porto Alegre

Réu

União

Réu (excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia tratamento multidisciplinar no âmbito do SUS
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União e possibilidade de exclusão do polo passivo
  3. 3 Possibilidade de direcionamento do cumprimento da tutela e ressarcimento entre entes federados

Ratio Decidendi

Havendo decisão que excluiu a União do polo passivo sem impugnação por meio dos recursos próprios, não cabe rediscutir essa exclusão no incidente de conflito; diante da súmula e da jurisprudência que determinam restituição dos autos ao juízo estadual quando a União é excluída, declara-se a competência do Juízo estadual suscitado e determina-se o prosseguimento do feito na Justiça estadual.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo estadual suscitado

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.