REsp 2230973 - DECISAO

REsp 2230973 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, além de que a Corte de origem e a própria Caixa Econômica Federal declararam ausência de interesse e que os contratos são do ramo 68, sem vinculação ao FCVS, justificando a manutenção da competência da Justiça Estadual.

Parties
Recorrente: Caixa Seguradora S/A; Recorridos: diversos mutuários; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional, Responsabilidade Securitária, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fcvs/fesa, Súmulas 283 E 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Securitário Competência Jurisdicional Seguro Habitacional Responsabilidade Securitária Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fcvs/fesa Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Recorrente

diversos mutuários

Recorridos

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em ações relativas a seguro habitacional
  3. 3 intervenção ou ingresso da Caixa Econômica Federal e requisitos para sua admissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, além de que a Corte de origem e a própria Caixa Econômica Federal declararam ausência de interesse e que os contratos são do ramo 68, sem vinculação ao FCVS, justificando a manutenção da competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.