CC 218059 - DECISAO

CC 218059 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento de sentença ajuizado contra a União, aplica-se o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que autoriza o ajuizamento no Distrito Federal; assim, é competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Brasília/DF.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS/MG; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Individual, FUNDEF, Foro Do Distrito Federal
Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Individual FUNDEF Foro Do Distrito Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS/MG

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento de sentença individual contra a União
  2. 2 aplicabilidade do § 2º do art. 109 da CF/1988
  3. 3 possibilidade de ajuizamento no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença ajuizado contra a União, aplica-se o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que autoriza o ajuizamento no Distrito Federal; assim, é competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Brasília/DF.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.