CC 216497 - DECISAO

CC 216497 - DECISAO

Considerando que o procedimento de repactuação previsto pela Lei n. 14.181/2021 possui natureza concursal, implicando concurso de credores (presença de todos os credores conforme art. 104-A do CDC), aplica-se a exceção de insolvência civil à competência prevista no art. 109, I, da Constituição, de modo que a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas é da Justiça comum estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Rio de Janeiro (RJ).

Parties
Autor: DILSON RIBEIRO GUIMARÃES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Rio de Janeiro (RJ).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil

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Parties

DILSON RIBEIRO GUIMARÃES

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (superendividamento) na presença de ente federal no polo passivo
  2. 2 Aplicação da exceção de insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição para afastar a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Considerando que o procedimento de repactuação previsto pela Lei n. 14.181/2021 possui natureza concursal, implicando concurso de credores (presença de todos os credores conforme art. 104-A do CDC), aplica-se a exceção de insolvência civil à competência prevista no art. 109, I, da Constituição, de modo que a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas é da Justiça comum estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Rio de Janeiro (RJ).

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Rio de Janeiro (RJ).

Orders

  • Declare-se a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Rio de Janeiro (RJ).
  • Publique-se.