CC 216356 - DECISAO

CC 216356 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Ilhéus - BA porque, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência citada, a execução penal cabe ao juízo da condenação e a mera prisão em comarca diversa não altera tal competência; além disso, a transferência unilateral sem prévia...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DE ILHÉUS - BA; Interessado: JOSEMAR SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declara o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DE ILHÉUS - BA, o suscitado, competente para o processamento da Execução Penal n. 2000021-45.2019.8.05.0103.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia (resolução CNJ 404/2021), Unificação De Penas, Superlotação Prisional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Transferência De Execução Penal Consulta Prévia (resolução CNJ 404/2021) Unificação De Penas Superlotação Prisional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DE ILHÉUS - BA

Suscitado

JOSEMAR SANTOS DE JESUS

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o processamento da execução penal n. 2000021-45.2019.8.05.0103
  2. 2 Se a prisão do sentenciado em comarca diversa desloca a competência para execução penal
  3. 3 Se a transferência da execução pode ocorrer sem consulta prévia ao juízo de destino, conforme Resolução CNJ n.º 404/2021

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Ilhéus - BA porque, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência citada, a execução penal cabe ao juízo da condenação e a mera prisão em comarca diversa não altera tal competência; além disso, a transferência unilateral sem prévia consulta ao juízo destinatário, prevista na Resolução CNJ n.º 404/2021, não foi observada e, diante da indisponibilidade de vagas no Distrito Federal, a transferência seria inviável.

Court Disposition

Declara o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DE ILHÉUS - BA, o suscitado, competente para o processamento da Execução Penal n. 2000021-45.2019.8.05.0103.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.