CC 217406 - DECISAO

CC 217406 - DECISAO

Na ausência de transnacionalidade do delito ou de qualquer outro elemento que revele interesse jurídico específico da União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, ainda que a espécie atingida conste na lista nacional de espécies ameaçadas de extinção; por isso deu-se provimento ao...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Transnacionalidade, Espécies Ameaçadas De Extinção, Crime Ambiental
Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Transnacionalidade Espécies Ameaçadas De Extinção Crime Ambiental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR - SC

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de espécie em lista nacional de espécies ameaçadas de extinção por si só atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se é necessária a transnacionalidade do delito ou outro fator que revele interesse jurídico específico da União para a competência federal em crimes ambientais

Ratio Decidendi

Na ausência de transnacionalidade do delito ou de qualquer outro elemento que revele interesse jurídico específico da União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, ainda que a espécie atingida conste na lista nacional de espécies ameaçadas de extinção; por isso deu-se provimento ao agravo regimental e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador - SC.

Court Disposition

provimento ao agravo regimental

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR - SC
  • Publique-se. Intimem-se.