REsp 2017248 - DECISAO

REsp 2017248 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre competência envolve questão constitucional (art.114, III, CF) que deve ser examinada pelo STF via Recurso Extraordinário (incidência da Súmula 126 do STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente (competência da Justiça Comum baseada na natureza da ação e na causa de pedir) cuja impugnação não foi demonstrada e cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: SINDICATO DE TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Nulidade De Título De Crédito, Duplicata, Protesto Indevido, Dano Moral, Súmula 126 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Jurisdicional Nulidade De Título De Crédito Duplicata Protesto Indevido +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DE TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa à competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum constitui questão constitucional a ser apreciada pelo STF (art.114, III, CF)
  2. 2 Se é admitível conhecimento de recurso especial quando há repercussão constitucional pendente de Recurso Extraordinário (incidência da Súmula 126 do STJ)
  3. 3 Se o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente que inviabiliza o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre competência envolve questão constitucional (art.114, III, CF) que deve ser examinada pelo STF via Recurso Extraordinário (incidência da Súmula 126 do STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente (competência da Justiça Comum baseada na natureza da ação e na causa de pedir) cuja impugnação não foi demonstrada e cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...