CC 217548 - DECISAO

CC 217548 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS porque os elementos dos autos indicam que os delitos ocorreram em contexto de disputas internas de poder e de posse de terras tradicionalmente ocupadas por comunidade indígena, envolvendo a organização social e direitos possessórios dos povos indígenas, atraindo assim a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, XI, e do art. 231 da Constituição.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Judicial de Planalto - RS; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciado: Elizandro Dal Prá; Denunciado: Adilson Antunes de Almeida; Vítima: Gelson do Nascimento; Vítima: Leonir Benedito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS, suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Direitos Indígenas, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Ocultação De Cadáver
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Indígenas Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio +1 more

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Judicial de Planalto - RS

Suscitado

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Elizandro Dal Prá

Denunciado

Adilson Antunes de Almeida

Denunciado

Gelson do Nascimento

Vítima

Leonir Benedito

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar os crimes deve ser da Justiça Federal ou Estadual diante da presença de indícios de disputa sobre direitos indígenas
  2. 2 quando a presença de indígena em processo penal desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula 140/STJ em casos envolvendo indígenas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS porque os elementos dos autos indicam que os delitos ocorreram em contexto de disputas internas de poder e de posse de terras tradicionalmente ocupadas por comunidade indígena, envolvendo a organização social e direitos possessórios dos povos indígenas, atraindo assim a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, XI, e do art. 231 da Constituição.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS, suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.