CC 216342 - DECISAO

CC 216342 - DECISAO

Tendo em vista que a ação originária é reclamatória trabalhista cujo pedido central é o reconhecimento de vínculo de emprego e a condenação em verbas típicas da CLT, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho (2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP); a remessa automática à Justiça comum, sem permitir o exame pela Justiça especializada, não se coaduna com a natureza dos pedidos e com a causa de pedir, devendo o juízo trabalhista apreciar o mérito sobre a existência do vínculo e as verbas trabalhistas postuladas.

Parties
Reclamante: LUCAS LUCCHETTI DA SILVA; Reclamada: ALUFENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA/SP para processar e julgar a reclamação trabalhista n. 1000284-35.2025.5.02.0292.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Pejotização, Reconhecimento De Vínculo De Emprego, Reclamação Trabalhista, Jurisdição Especializada
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Pejotização Reconhecimento De Vínculo De Emprego Reclamação Trabalhista Jurisdição Especializada

Case Brief

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Parties

LUCAS LUCCHETTI DA SILVA

Reclamante

ALUFENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum estadual processar e julgar reclamação trabalhista que pleiteia reconhecimento de vínculo de emprego quando a contratação se deu por MEI e há alegação de fraude (pejotização)
  2. 2 Se a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes e a alegação de fraude deslocam a competência para a Justiça comum
  3. 3 Se o juízo trabalhista, ao entender ausente vínculo, deveria julgar o mérito ou declinar da competência para a Justiça estadual

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação originária é reclamatória trabalhista cujo pedido central é o reconhecimento de vínculo de emprego e a condenação em verbas típicas da CLT, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho (2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP); a remessa automática à Justiça comum, sem permitir o exame pela Justiça especializada, não se coaduna com a natureza dos pedidos e com a causa de pedir, devendo o juízo trabalhista apreciar o mérito sobre a existência do vínculo e as verbas trabalhistas postuladas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA/SP para processar e julgar a reclamação trabalhista n. 1000284-35.2025.5.02.0292.

Orders

  • Determino a remessa imediata dos autos ao Juízo declarado competente.
  • Determino a comunicação desta decisão aos juízos envolvidos.