CC 208609 - DECISAO

CC 208609 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA, porque a ação de indenização por danos morais e materiais demanda quantia ilíquida e, conforme o art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, deve prosseguir no juízo em que foi ajuizada até eventual constituição do crédito, não sendo atraída a competência do juízo falimentar.

Parties
Autor/parte Autora: ANA LIDIA DE SOUZA OLIVEIRA; Ré/parte Ré: YMPACTUS COMERCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (positivo) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DE ARACI - BA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Quantia Ilíquida, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Juízo Universal Falimentar
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Competência Jurisdicional Quantia Ilíquida Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Juízo Universal Falimentar

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Parties

ANA LIDIA DE SOUZA OLIVEIRA

Autor/parte Autora

YMPACTUS COMERCIAL S/A

Ré/parte Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência (positivo) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais contra empresa com falência decretada
  2. 2 incidência do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 sobre demandas com quantia ilíquida
  3. 3 se a decretação da falência atrai a competência de ações de conhecimento com pedido ilíquido

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA, porque a ação de indenização por danos morais e materiais demanda quantia ilíquida e, conforme o art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, deve prosseguir no juízo em que foi ajuizada até eventual constituição do crédito, não sendo atraída a competência do juízo falimentar.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DE ARACI - BA.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitado e suscitante acerca da presente decisão.
  • Publique-se.