CC 219022 - DECISAO

CC 219022 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado, pois a petição inicial não narra acidente de trabalho e o pedido é de natureza previdenciária, de modo que a competência se firma pela causa de pedir à época da propositura da ação, não podendo prova pericial posterior alterar tal definição.

Parties
Autora: Ana Cristina Leonardo Gonçalves; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Perícia Médica, Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Perícia Médica Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

Ana Cristina Leonardo Gonçalves

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar o pedido é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se o nexo causal apontado em perícia posterior à distribuição pode alterar a definição de competência
  3. 3 Se a competência deve ser aferida pela causa de pedir constante da petição inicial no momento da propositura

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado, pois a petição inicial não narra acidente de trabalho e o pedido é de natureza previdenciária, de modo que a competência se firma pela causa de pedir à época da propositura da ação, não podendo prova pericial posterior alterar tal definição.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.
  • Publique-se.