CC 219099 - DECISAO

CC 219099 - DECISAO

Como os elementos fáticos apontam para possível crime contra a economia popular (pirâmide financeira) sem notícia de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União e porque a transnacionalidade, dissociada das hipóteses do art. 109 da CF, não atrai a competência federal, deve-se declarar competente a Justiça Estadual, nos termos da Súmula 498 do STF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Marília - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Pompéia - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pompéia - SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Crimes Contra a Economia Popular, Estelionato, Transnacionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Crimes Contra a Economia Popular Estelionato Transnacionalidade

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Marília - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Pompéia - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente (federal ou estadual) para adoção de medidas judiciais em investigação com indicação de transnacionalidade
  2. 2 se a transnacionalidade, por si só, atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 se a conduta configuraria crime contra a economia popular ou crime contra o sistema financeiro nacional

Ratio Decidendi

Como os elementos fáticos apontam para possível crime contra a economia popular (pirâmide financeira) sem notícia de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União e porque a transnacionalidade, dissociada das hipóteses do art. 109 da CF, não atrai a competência federal, deve-se declarar competente a Justiça Estadual, nos termos da Súmula 498 do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pompéia - SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pompéia - SP.
  • Publique-se.