HC 1071121 - DECISAO

HC 1071121 - DECISAO

Considerando o entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ (EAREsp n. 2.099.532/RJ, DJe 30/11/2022) e o fato de a denúncia ter sido oferecida em 9/4/2025, posterior à publicação dos acórdãos paradigmas, a ação penal que apura supostos maus-tratos contra criança deve tramitar na Vara especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP; assim, reconheceu-se a competência desse juízo e concedeu-se a ordem.

Parties
Paciente: KAROLINE SUYAMA FRACARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para reconhecer a competência do Juízo da Vara especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Violência Doméstica, Juízo Natural, Habeas Corpus, Interpretação Do Art. 23 Da Lei 13.431/2017
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Competência Jurisdicional Violência Doméstica Juízo Natural Habeas Corpus Interpretação Do Art. 23 Da Lei 13.431/2017

Case Brief

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Parties

KAROLINE SUYAMA FRACARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar crime de maus-tratos praticado contra criança é da vara especializada em violênca doméstica/varas previstas no art. 23 da Lei 13.431/2017
  2. 2 Se a distribuição da ação penal após a publicação dos acórdãos paradigmas (DJe 30/11/2022) impõe o processamento nas varas/juizados especializados em violência doméstica

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ (EAREsp n. 2.099.532/RJ, DJe 30/11/2022) e o fato de a denúncia ter sido oferecida em 9/4/2025, posterior à publicação dos acórdãos paradigmas, a ação penal que apura supostos maus-tratos contra criança deve tramitar na Vara especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP; assim, reconheceu-se a competência desse juízo e concedeu-se a ordem.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a competência do Juízo da Vara especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a competência do Juízo da Vara especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP.
  • Publique-se. Intimem-se.