CC 219157 - DECISAO

CC 219157 - DECISAO

Tratando-se de pedido de internação domiciliar (home care) e demais prestações materiais de saúde não medicamentosas, o Tema 1.234/STF não abrange tais procedimentos; aplicando-se a jurisprudência do STJ e o entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária, tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído seu interesse no feito, impõe-se declarar a competência do Juízo Estadual ao qual a ação foi originalmente dirigida, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre-RS; Réu Originário: Município de Araricá-RS; Réu (incluída E Excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre-RS
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Inclusão Da União No Polo Passivo, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Inclusão Da União No Polo Passivo +3 more

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Parties

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre-RS

Suscitado

Município de Araricá-RS

Réu Originário

União

Réu (incluída E Excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima para responder a ação que postula tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Federal) para demandas de saúde não medicamentosas, como assistência domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos domiciliares e equipamentos médicos

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de internação domiciliar (home care) e demais prestações materiais de saúde não medicamentosas, o Tema 1.234/STF não abrange tais procedimentos; aplicando-se a jurisprudência do STJ e o entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária, tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído seu interesse no feito, impõe-se declarar a competência do Juízo Estadual ao qual a ação foi originalmente dirigida, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre-RS

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre-RS
  • Publique-se