CC 219516 - DECISAO

CC 219516 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Aracaju/SE, por entender que a competência para a execução penal é do juízo da condenação nos termos do art.65 da Lei de Execução Penal, não se deslocando em razão do local de custódia do executado ou de seu domicílio; eventual fiscalização nas unidades onde o executado estiver custodiado pode ser realizada por carta precatória, e a transferência da execução depende de consulta e concordância do juízo destinatário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de Araçatuba - DEECRIM 2ª RAJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Aracaju/SE; Executado: DANIEL DA SILVA LIMA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Aracaju/SE.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Transferência Da Execução Penal, Carta Precatória, Local De Cumprimento Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Transferência Da Execução Penal Carta Precatória Local De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de Araçatuba - DEECRIM 2ª RAJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Aracaju/SE

Suscitado

DANIEL DA SILVA LIMA MARTINS

Executado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o apenado cumpre a pena em unidade federativa diversa daquela da sentença condenatória?
  2. 2 O domicílio do apenado ou o local de cumprimento do mandado de prisão deslocam a competência para execução penal?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Aracaju/SE, por entender que a competência para a execução penal é do juízo da condenação nos termos do art.65 da Lei de Execução Penal, não se deslocando em razão do local de custódia do executado ou de seu domicílio; eventual fiscalização nas unidades onde o executado estiver custodiado pode ser realizada por carta precatória, e a transferência da execução depende de consulta e concordância do juízo destinatário.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Aracaju/SE.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Aracaju/SE.
  • Publique-se.