CC 219631 - DECISAO

CC 219631 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento fixado no RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF e o critério do art. 292 do CPC para atribuição do valor da causa, verificou-se que o medicamento Vismodegibe é registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS e cujo custo anual informado (R$ 244.769,76) é inferior ao limite de 210 salários-mínimos (R$ 318.780,00), razão pela qual compete à Justiça estadual processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual suscitado.

Parties
Autor: ARIVALDO DE JESUS; Réu: ESTADO DE SERGIPE; Réu: MUNICÍPIO DE LAGARTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAGARTO - SE, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234/stf, Art. 292 Do CPC, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Tema 1.234/stf +2 more

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Parties

ARIVALDO DE JESUS

Autor

ESTADO DE SERGIPE

Réu

MUNICÍPIO DE LAGARTO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 aplicação do Tema 1.234 do STF quanto ao limite de 210 salários-mínimos
  3. 3 cálculo do valor da causa nos termos do art. 292 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento fixado no RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF e o critério do art. 292 do CPC para atribuição do valor da causa, verificou-se que o medicamento Vismodegibe é registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS e cujo custo anual informado (R$ 244.769,76) é inferior ao limite de 210 salários-mínimos (R$ 318.780,00), razão pela qual compete à Justiça estadual processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAGARTO - SE, o suscitado.

Orders

  • Intimem-se.