CC 219779 - DECISAO

CC 219779 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e julgou-se procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé/RS, por se tratar de demanda que objetiva tratamento domiciliar (home care) não abarcada pelo Tema n. 1.234/STF; manteve-se o entendimento de que a União não tem, na hipótese, interesse a justificar sua inclusão no polo passivo por razão da operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar caber aos municípios, e que o Juízo Estadual não pode reexaminar a decisão do Juízo Federal que afastou o interesse da União em razão das Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Autora: MARIA DE DEUS OLIVEIRA SOUZA; Réu: Município de São Sepé/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Procedência
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé/RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Único De Saúde (sus), Home Care (tratamento Domiciliar), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Programa Melhor Em Casa, Serviço De Atenção Domiciliar, Aplicabilidade Do Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Sistema Único De Saúde (sus) Home Care (tratamento Domiciliar) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE DEUS OLIVEIRA SOUZA

Autora

Município de São Sepé/RS

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Procedência

Legal Issues

  1. 1 Identificação do juízo competente para ações que versam sobre fornecimento de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF a tratamentos distintos de medicamentos
  3. 3 Responsabilidade e legitimidade passiva dos entes federativos em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e julgou-se procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé/RS, por se tratar de demanda que objetiva tratamento domiciliar (home care) não abarcada pelo Tema n. 1.234/STF; manteve-se o entendimento de que a União não tem, na hipótese, interesse a justificar sua inclusão no polo passivo por razão da operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar caber aos municípios, e que o Juízo Estadual não pode reexaminar a decisão do Juízo Federal que afastou o interesse da União em razão das Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé/RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.