CC 219707 - DECISAO

CC 219707 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado, porque da petição inicial não se extrai menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento equiparado, sendo a demanda dirigida à obtenção de benefício de natureza previdenciária e, portanto, de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO N DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA; Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo Federal do Juízo N do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária de Santa Catarina (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário (auxílio Acidente)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário (auxílio Acidente)

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO N DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA

Juízo Suscitado

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente
  2. 2 configuração de acidente de trabalho como causa de pedir e sua influência na competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado, porque da petição inicial não se extrai menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento equiparado, sendo a demanda dirigida à obtenção de benefício de natureza previdenciária e, portanto, de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo Federal do Juízo N do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária de Santa Catarina (suscitado).

Orders

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