REsp 2230061 - DECISAO

REsp 2230061 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1011/STF de que a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico para atuar em demandas relativas a apólices do SFH, constatando‑se legitimidade da CEF e competência da Justiça Federal, o recurso especial foi provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, afastando a pretensa preclusão consumativa apontada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso conhecido e provido; remessa dos autos à Justiça Federal (Tema 1011/STF).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional
Direito Civil Processual Civil Competência Jurisdicional Preclusão Consumativa Coisa Julgada Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão consumativa impede a rediscussão da competência já definida
  2. 2 Se a competência para julgamento deve ser da Justiça Federal diante do interesse jurídico da CEF nos processos relativos ao SFH (Tema 1011/STF)
  3. 3 Se a incompetência absoluta está sujeita a preclusão pro iudicato

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1011/STF de que a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico para atuar em demandas relativas a apólices do SFH, constatando‑se legitimidade da CEF e competência da Justiça Federal, o recurso especial foi provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, afastando a pretensa preclusão consumativa apontada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; remessa dos autos à Justiça Federal (Tema 1011/STF).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal