CC 219728 - DECISAO

CC 219728 - DECISAO

Concluiu-se que, em razão das cláusulas contratuais e das provas juntadas indicando contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX, da Constituição, a relação possui natureza jurídico-administrativa, o que atrai a competência da Justiça Comum estadual; por isso o conflito negativo foi conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Ituiutaba/MG.

Parties
Reclamante: KELLY FURTADO DA SILVA; Reclamada: CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo do Juizado Especial Cível (Unidade Jurisdicional) da Comarca de Ituiutaba/MG.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contratação Temporária, Servidor Temporário, Relação De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Contratação Temporária Servidor Temporário Relação De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELLY FURTADO DA SILVA

Reclamante

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demanda decorrente de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a contratação temporária possui natureza jurídico-administrativa ou relação de trabalho regida pela CLT

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, em razão das cláusulas contratuais e das provas juntadas indicando contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX, da Constituição, a relação possui natureza jurídico-administrativa, o que atrai a competência da Justiça Comum estadual; por isso o conflito negativo foi conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Ituiutaba/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo do Juizado Especial Cível (Unidade Jurisdicional) da Comarca de Ituiutaba/MG.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.