CC 219886 - DECISAO

CC 219886 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal porque a petição inicial delineia pedido de natureza previdenciária (concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez) sem controvérsia sobre a caracterização do acidente de trabalho como causa da incapacidade, de modo que a causa é previdenciária e deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 15/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +1 more

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Parties

parte autora

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para processar ação de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez quando a alegada incapacidade decorre de acidente e o autor foi contribuinte individual à época do requerimento administrativo?
  2. 2 Aplica-se a Súmula 15/STJ quando o pedido é estritamente de natureza previdenciária, sem controvérsia sobre a caracterização do acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal porque a petição inicial delineia pedido de natureza previdenciária (concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez) sem controvérsia sobre a caracterização do acidente de trabalho como causa da incapacidade, de modo que a causa é previdenciária e deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor da Justiça Federal.

Orders

  • Autos retornem à PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA para que prossiga no exame do recurso inominado.
  • Publique-se. Comunique-se.