CC 219973 - DECISAO

CC 219973 - DECISAO

O conflito de competência é inadequado para examinar a legitimidade da inclusão da União no polo passivo, questão própria para recurso; por aplicação do Tema 793/STF e da jurisprudência do STJ, entendendo-se que o juízo federal é o competente para redirecionar a demanda contra a União na fase de conhecimento, e por razões processuais, declara-se a competência do Juízo estadual para prosseguimento do feito.

Parties
Autor: José Renato Ribeiro Sousa; Réu: Município de Gravataí - RS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Declaração de competência do Juízo estadual
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Tema 793/stf

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Parties

José Renato Ribeiro Sousa

Autor

Município de Gravataí - RS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Validar a inclusão da União no polo passivo por decisão estadual
  2. 2 Qual juízo é competente para redirecionar demanda contra a União na fase de conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 793/STF ao caso de fornecimento de tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

O conflito de competência é inadequado para examinar a legitimidade da inclusão da União no polo passivo, questão própria para recurso; por aplicação do Tema 793/STF e da jurisprudência do STJ, entendendo-se que o juízo federal é o competente para redirecionar a demanda contra a União na fase de conhecimento, e por razões processuais, declara-se a competência do Juízo estadual para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Declaração de competência do Juízo estadual

Orders

  • Publique-se.
  • Comuniquem-se os juízos envolvidos.