CC 220047 - DECISAO

CC 220047 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, existe autorização da ANVISA para a comercialização abrangente do derivado de cannabis pleiteado e que o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ e por decisões recentes do STF equipara essa autorização ao registro para fins de definição de competência (Tema 1.234/STF e decisões citadas), razão pela qual a competência deve ser da Justiça Estadual suscitante.

Parties
Autor: Menor (representado por sua genitora); Réu: União; Réu: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Produtos Derivados De Cannabis, Autorização Sanitária Vs Registro ANVISA, Repercussão Geral (temas Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Produtos Derivados De Cannabis Autorização Sanitária Vs Registro ANVISA +1 more

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Parties

Menor (representado por sua genitora)

Autor

União

Réu

Estado da Paraíba

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização sanitária pela ANVISA para produtos derivados de cannabis equivale ao registro para fins de definição de competência jurisdicional
  2. 2 Se a ação de fornecimento de medicamento à base de canabidiol deve ser processada na Justiça Federal ou Estadual
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 500, 1.161 e 1.234 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, existe autorização da ANVISA para a comercialização abrangente do derivado de cannabis pleiteado e que o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ e por decisões recentes do STF equipara essa autorização ao registro para fins de definição de competência (Tema 1.234/STF e decisões citadas), razão pela qual a competência deve ser da Justiça Estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitante
  • Publique-se