CC 220147 - DECISAO

CC 220147 - DECISAO

Na ausência de transnacionalidade da conduta ou de outro fator que revele interesse jurídico direto e específico da União, a mera ocorrência de destruição de vegetação envolvendo espécie constante de lista oficial de ameaçadas de extinção é insuficiente para deslocar a competência à Justiça Federal; assim, compete...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ-PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de São João do Triunfo/PR; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de São João do Triunfo/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Espécies Ameaçadas De Extinção, Interesse Específico Da União, Transnacionalidade
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Competência Jurisdicional Espécies Ameaçadas De Extinção Interesse Específico Da União +1 more

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ-PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de São João do Triunfo/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de espécie em lista oficial de ameaçadas de extinção desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se é necessária a presença de transnacionalidade ou de interesse jurídico direto e específico da União para atrair a competência federal
  3. 3 Qual é o juízo competente para processar e julgar o inquérito policial sobre destruição de Araucaria angustifolia

Ratio Decidendi

Na ausência de transnacionalidade da conduta ou de outro fator que revele interesse jurídico direto e específico da União, a mera ocorrência de destruição de vegetação envolvendo espécie constante de lista oficial de ameaçadas de extinção é insuficiente para deslocar a competência à Justiça Federal; assim, compete ao Juízo Estadual processar o inquérito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de São João do Triunfo/PR, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de São João do Triunfo/PR, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.