CC 219827 - DECISAO

CC 219827 - DECISAO

Por análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, verifica-se que a controvérsia centra-se na ocorrência ou não de acidente de trabalho e na alteração da natureza do benefício (de previdenciário para acidentário); portanto, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e julgado procedente para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Autora: CONDVOLT INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS S.A.; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Réu: ALTAIR BECKHAUSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido E Julgado Procedente)
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Ato Administrativo, Conversão De Benefício
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Auxílio Doença Ato Administrativo +1 more

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Parties

CONDVOLT INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS S.A.

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

ALTAIR BECKHAUSER

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido E Julgado Procedente)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que impugna a conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário?
  2. 2 Se a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir contidos na petição inicial.

Ratio Decidendi

Por análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, verifica-se que a controvérsia centra-se na ocorrência ou não de acidente de trabalho e na alteração da natureza do benefício (de previdenciário para acidentário); portanto, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e julgado procedente para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conhecer do conflito e julgá-lo procedente para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Retificar-se a autuação para constar como Juízo Suscitado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.