CC 220019 - DECISAO

CC 220019 - DECISAO

Por se tratar de pretensão relativa a prestação de assistência domiciliar (home care) e outros serviços não medicamentosos, o Tema 1.234/STF não é aplicável; considerando a jurisprudência consolidada sobre responsabilidade tripartite e a possibilidade de o autor eleger o polo passivo, bem como a decisão do Juízo Federal reconhecendo a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a orientação das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ, pelo que se declara competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santo Ângelo-RS (suscitado).

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Entre-Ijuís; Réu (ilegitimidade Passiva Declarada Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão De Conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santo Ângelo-RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Tratamento De Saúde Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Incidente De Assunção De Competência, Repercussão Geral (tema 1.234/stf; Tema 793/stf), Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Tratamento De Saúde Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Incidente De Assunção De Competência Repercussão Geral (tema 1.234/stf; Tema 793/stf) +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Entre-Ijuís

Réu

União

Réu (ilegitimidade Passiva Declarada Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão De Conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema 1.234/STF alcança procedimentos e serviços domiciliares não medicamentosos (home care)
  2. 2 Se a União deve ser incluída no polo passivo de ações que pleiteiam tratamento domiciliar e se a sua exclusão afeta a competência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ e do entendimento consolidado no IAC n. 14/CCs citados

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão relativa a prestação de assistência domiciliar (home care) e outros serviços não medicamentosos, o Tema 1.234/STF não é aplicável; considerando a jurisprudência consolidada sobre responsabilidade tripartite e a possibilidade de o autor eleger o polo passivo, bem como a decisão do Juízo Federal reconhecendo a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a orientação das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ, pelo que se declara competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santo Ângelo-RS (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santo Ângelo-RS, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.