CC 220348 - DECISAO

CC 220348 - DECISAO

A Lei n. 14.879/2024 não se aplica às demandas ajuizadas antes de sua vigência; a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 CPC) e, em razão do princípio tempus regit actum (art. 14 CPC) e da Súmula 33/STJ, não é possível a declinação de ofício da competência relativa prevista na cláusula de eleição de foro; assim, declarou-se competente a 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Autor: S&R DISPUTE RESOLUTION OFFICE - ARBITRAGEM E MEDIÇÃO EMPRESARIAL LTDA; Autor: INSTITUTO IBERO-AMERICANO DA EMPRESA; Réu: KIWIFY PAGAMENTOS, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 33A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cláusula De Eleição De Foro, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Súmula 33/stj, Lei N. 14.879/2024
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Cláusula De Eleição De Foro Aplicação Temporal Da Lei Processual Súmula 33/stj Lei N. 14.879/2024

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Parties

S&R DISPUTE RESOLUTION OFFICE - ARBITRAGEM E MEDIÇÃO EMPRESARIAL LTDA

Autor

INSTITUTO IBERO-AMERICANO DA EMPRESA

Autor

KIWIFY PAGAMENTOS, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.879/2024 a processos ajuizados antes de sua vigência
  2. 2 Validade e eficácia da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes
  3. 3 Possibilidade de declinação de ofício da competência relativa (foro aleatório)

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.879/2024 não se aplica às demandas ajuizadas antes de sua vigência; a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 CPC) e, em razão do princípio tempus regit actum (art. 14 CPC) e da Súmula 33/STJ, não é possível a declinação de ofício da competência relativa prevista na cláusula de eleição de foro; assim, declarou-se competente a 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 33A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se. Intimem-se.