CC 219250 - DECISAO

CC 219250 - DECISAO

Tratando-se de produto à base de Cannabis com autorização sanitária na ANVISA e valor anual do tratamento inferior a 210 salários mínimos, aplica-se o Tema 1.234/STF para definição da competência, de modo que a competência é da Justiça Estadual; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

Parties
Réu: Município de São Paulo; Réu: Estado de São Paulo; Parte Potencialmente Demandada: União; Suscitante: Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo; Interveniente (opinou Pela Competência Federal): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Produtos À Base De Cannabis, Autorização Sanitária ANVISA, Temas Do STF (tema 1.234, Tema 500, Tema 6, Tema 1.161, Tema 793)
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Produtos À Base De Cannabis Autorização Sanitária ANVISA Temas Do STF (tema 1.234, Tema 500, Tema 6, Tema 1.161, Tema 793)

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Parties

Município de São Paulo

Réu

Estado de São Paulo

Réu

União

Parte Potencialmente Demandada

Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

Suscitante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Competência Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência jurisdicional nas ações de fornecimento de produtos à base de Cannabis
  2. 2 aplicação dos Temas 1.234/STF e 500/STF para definir inclusão da União no polo passivo
  3. 3 valoração do critério do valor anual do tratamento em relação a 210 salários mínimos

Ratio Decidendi

Tratando-se de produto à base de Cannabis com autorização sanitária na ANVISA e valor anual do tratamento inferior a 210 salários mínimos, aplica-se o Tema 1.234/STF para definição da competência, de modo que a competência é da Justiça Estadual; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos
  • Publique-se