CC 220191 - DECISAO

CC 220191 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.143/RE 1.288.840 e ADI 3.395/DF) e considerando que a demanda discute a sistemática de reajustes e vantagens prevista em lei municipal (Leis ns. 4.665/2001, 4.810/2002 e 4.945/2003), concluiu-se que a parcela pleiteada ostenta natureza administrativa, de modo que compete à Justiça Comum processar e julgar a ação; por isso o conflito foi conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas/RS.

Parties
Autor: PEDRO DA ROSA OLIVEIRA; Réu: MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Procedência Declarando Competência Do Juízo De Direito Do Juizado Especial Da Fazenda Pública De Pelotas/rs
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas/RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Servidor Público Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Reajuste Salarial, Lei Municipal N. 4.945/2003
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Servidor Público Celetista Parcela De Natureza Administrativa Reajuste Salarial +1 more

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Parties

PEDRO DA ROSA OLIVEIRA

Autor

MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Procedência Declarando Competência Do Juízo De Direito Do Juizado Especial Da Fazenda Pública De Pelotas/rs

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para julgar ação ajuizada por servidor celetista que pleiteia diferenças decorrentes de reajustes previstos em lei municipal (Lei n. 4.945/2003).
  2. 2 Se a parcela pleiteada tem natureza administrativa ou trabalhista, nos termos do entendimento do STF (Tema 1.143).

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.143/RE 1.288.840 e ADI 3.395/DF) e considerando que a demanda discute a sistemática de reajustes e vantagens prevista em lei municipal (Leis ns. 4.665/2001, 4.810/2002 e 4.945/2003), concluiu-se que a parcela pleiteada ostenta natureza administrativa, de modo que compete à Justiça Comum processar e julgar a ação; por isso o conflito foi conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas/RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.