REsp 2259768 - DECISAO

REsp 2259768 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem aplicou o entendimento vinculante do STF no Tema 1.011 ao caso concreto (concluindo que não houve manifestação de interesse da CEF antes da sentença de mérito), sendo inviável ao STJ, em recurso especial, revisar a correta aplicação desse precedente ou reexaminar as premissas fáticas; ausências de prequestionamento e súmulas aplicáveis reforçam o não conhecimento.

Parties
Recorrente: Bradesco Seguros S/A; Interveniente Potencial: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Juízo De Retratação +3 more

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Parties

Bradesco Seguros S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente Potencial

Procedural Posture

Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se, e em que condições, há deslocamento de competência para a Justiça Federal quando há interesse da Caixa Econômica Federal ou da União em ações relativas a contratos vinculados ao SFH e ao FCVS
  2. 2 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 (e da Lei 12.409/2011 e suas alterações) e o marco jurígeno para definição da competência (data de 26.11.2010)
  3. 3 Aplicação do Tema 1.011/STF (RE 827.996/PR), em especial a exigência de manifestação de interesse da CEF antes da prolação de sentença de mérito na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem aplicou o entendimento vinculante do STF no Tema 1.011 ao caso concreto (concluindo que não houve manifestação de interesse da CEF antes da sentença de mérito), sendo inviável ao STJ, em recurso especial, revisar a correta aplicação desse precedente ou reexaminar as premissas fáticas; ausências de prequestionamento e súmulas aplicáveis reforçam o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.