CC 219891 - DECISAO

CC 219891 - DECISAO

Conheci do conflito e julguei-o procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari/RS, porque a pretensão de fornecimento de tratamento domiciliar (home care) não está abarcada pelo Tema n. 1.234/STF, a ação foi ajuizada em 26.5.2022, anterior à publicação do julgamento de mérito da repercussão geral e, assim, os parâmetros do Tema n. 1.234 não se aplicam ao caso; ademais, o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União, consolidando a incompetência federal e a competência da Justiça Estadual, em observância à jurisprudência e às Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Beneficiário: N. R. S.; Réu: Município de Taquari/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari/RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Direito À Saúde, Home Care, Sistema Único De Saúde (sus), Conflito Negativo De Competência, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Programa Melhor Em Casa
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

N. R. S.

Beneficiário

Município de Taquari/RS

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se há interesse da União para compor o polo passivo na ação sobre fornecimento de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 se o Tema 1.234/STF é aplicável às demandas por tratamentos domiciliares e procedimentos terapêuticos distintos de medicamentos
  3. 3 qual ramo da Justiça (estadual ou federal) é competente para processar e julgar a ação originária

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e julguei-o procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari/RS, porque a pretensão de fornecimento de tratamento domiciliar (home care) não está abarcada pelo Tema n. 1.234/STF, a ação foi ajuizada em 26.5.2022, anterior à publicação do julgamento de mérito da repercussão geral e, assim, os parâmetros do Tema n. 1.234 não se aplicam ao caso; ademais, o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União, consolidando a incompetência federal e a competência da Justiça Estadual, em observância à jurisprudência e às Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari/RS.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari/RS.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.